1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao EnvLiving, sistema de votação e gestão parlamentar para condomínios. Ao utilizar este sistema, você concorda com os termos e condições aqui estabelecidos.

2. Descrição do Serviço

O EnvLiving é uma plataforma digital desenvolvida para facilitar a gestão democrática de condomínios, permitindo:

• Participação em votações online
• Gestão de sessões parlamentares
• Controle de presença em assembleias
• Visualização de projetos e documentos
• Comunicação entre moradores e administração

3. Uso Responsável

O usuário compromete-se a:

• Utilizar o sistema apenas para fins legítimos
• Não tentar burlar ou comprometer a segurança do sistema
• Manter suas credenciais de acesso em segurança
• Respeitar os demais usuários e suas opiniões
• Não utilizar o sistema para atividades ilegais ou prejudiciais

4. Privacidade e Segurança

Seus dados pessoais são tratados de acordo com nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

5. Modificações

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Usuários serão notificados sobre mudanças significativas.

6. Contato

Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato através do sistema ou com a administração do condomínio.

Política de Privacidade — EnvLiving

Versão 2.0 — vigente

Esta política descreve como tratamos seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018). Esta versão amplia a anterior incluindo regras específicas de compartilhamento entre condomínios.

1. Identidade global

A partir desta versão, sua conta na EnvLiving é uma identidade global: o mesmo email + senha permite acesso a múltiplos condomínios, desde que você tenha sido convidado e aceitado o vínculo.

2. Compartilhamento entre condomínios

Quando você é convidado a participar de outro condomínio gerenciado nesta plataforma, os seguintes dados são compartilhados apenas após sua aprovação explícita:

• Nome completo
• Endereço de email
• Foto de perfil (se cadastrada)

Dados sensíveis (CPF, telefone, residências, histórico de votação) não são compartilhados automaticamente entre condomínios.

3. Direitos do titular (LGPD Art. 18)

Você pode, a qualquer momento, na seção Meus Condomínios:

• Revogar o vínculo com qualquer condomínio (Art. 18 IX)
• Exportar todos os seus dados em formato JSON (Art. 18 V)
• Excluir sua conta e todos os dados pessoais associados (Art. 18 VI)

Votos e presenças em assembleias são preservados de forma anônima ("Usuário Removido") por exigência da Lei do Condomínio (Art. 1.354 do Código Civil).

4. Auditoria

Toda operação envolvendo seus dados (envio/aceite/rejeição de convite, troca de condomínio, exportação, exclusão) é registrada em log de auditoria com IP, user-agent e timestamp.

5. Bases legais aplicadas

• Execução de contrato (Art. 7º V) — para vínculos pré-existentes com o condomínio
• Consentimento (Art. 7º I) — para novos vínculos via convite
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º II) — preservação de atas de assembleia

6. Encarregado de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre tratamento dos seus dados, contate nosso DPO em dpo@envsense.app.br.

7. Aceite

Ao continuar utilizando a plataforma após a publicação desta versão, você confirma estar ciente desta política. O sistema solicitará confirmação explícita no próximo login.